| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências. |
| native_id | 2010 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Smam co cai caas men ter o Sea me a de Fones (44) 3256-1133 | (44) 99738-0180 Av. Valério Osmar Estevão, 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná pa ide ii e a = CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI N.º 1379/2022 SÚMULA: Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúdes ACS e dos Agentes de Combate às Endemias ACE, nos termos da Emenda Constitucional n. 120/2022, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde — ACS e de Agentes de Combate a Endemias — ACE desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (Dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional n. 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022. Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura M gulo, em 22 de junho de 2022. v A PARDO DO BERNARDO go Municipal D