| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2022, no valor de R$ 591.694,47. |
| native_id | 2024 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3135.4000 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br LEI Nº 1385/2022 - DE 13/09/2022 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2022 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de 27/12/2021, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 591.694,47 (Quinhentos e Noventa e Um Mil Seiscentos e Noventa e Quatro Reais e Quarenta e Sete Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 11.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 11.003.25.752.0008.1.018 EXTENSÃO DE REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E REBAIXAMENTO DE LUMINÁRIAS 366 - 4.4.90.51.00.00 31806 OBRAS E INSTALAÇÕES 441.694,47 11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 11.002 DIVISÃO DE OBRAS 11.002.15.451.0008.2.054 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO 327 - 4.4.90.52.00.00 31807 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00 15 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 15.001 GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE 15.001.18.122.0018.2.096 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 418 - 4.4.90.52.00.00 31808 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 90.000,00 Total Suplementação: 591.694,47 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 2.4.2.9.99.0.1.18.00.00.00.00. - Outras Transferências dos Estados – Implantação de Ilumin Publica – Convenio 1055 31806 441.694,47 2.4.2.9.99.0.1.19.00.00.00.00. - Outras Transferências dos Estados – Aquisição de Veículo - Convenio 1094 31807 60.000,00 2.4.2.9.99.0.1.18.00.00.00.00. - Outras Transferências dos Estados – Aquisição de Veículo - Convenio 1095 31808 90.000,00 TOTAL 591.694,47 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 13 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022. ROGERIO APARECIDO BERNARDO Prefeito Municipal