norma nº 1386/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
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LEI Nº 1386/2022 - DE 13/09/2022
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, no exercício de
2022 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do
Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de 27/12/2021, um Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 841.016,40 (Oitocentos e Quarenta e Um Mil Dezesseis Reais e
Quarenta Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001 GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001.04.122.0002.2.062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
387 - 4.4.90.52.00.00 31809 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 191.016,40
12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001 GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001.04.122.0002.2.062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
387 - 4.4.90.52.00.00 31793 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.452.0008.1.014 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
330 - 4.4.90.51.00.00 31805 OBRAS E INSTALAÇÕES 400.000,00
Total Suplementação: 841.016,40
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo
com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.1.4.99.0.1.05.00.00.00.00. - Outras Transferências de Convênios da
União e de Suas Entidades - Aquisição de Maquinas Agrícola (Convênio
913818/2021)
31809 191.016,40
2.4.1.4.99.0.1.04.00.00.00.00. - Outras Transferências de Convênios da
União e de Suas Entidades - Aquisição de Implemento Agrícola (Convênio
906043/2021)
31793 250.000,00
2.4.1.9.99.0.1.03.00.00.00.00. - Outras Transferências da União - Emenda
Parlamentar Transferência Especial N2022230920002 Programa
09032022
31805 400.000,00
TOTAL 841.016,40
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 13 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal