| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2022, no valor de R$ 12.933,41. |
| native_id | 2026 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3135.4000 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br LEI Nº 1387/2022 - DE 13/09/2022 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2022 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de 27/12/2021, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.933.41 (Doze Mil Novecentos e Trinta e Três Reais e Quarenta e Um Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 14.001.17.512.0020.2.030 MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE 4 - 3.3.72.39.00.00 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.000,00 14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 14.001.17.512.0020.2.043 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE ÁGUA DO SAMAE 19 - 3.3.90.39.00.00 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 6.933,41 Total Suplementação: 12.933,41 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito previsto no Artigo 1º no valor de R$ 12.933.41 (Doze Mil Novecentos e Trinta e Três Reais e Quarenta e Um Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 000 Recursos Ordinários (Livres) 12.933.41 Total 12.933.41 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 13 DIAS DO MÊS DE SETEMBO DE 2022. ROGERIO APARECIDO BERNARDO Prefeito Municipal