norma nº 1395/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 1395/2022 - de 18/10/2022.
"Dispõe sobre as consignações em folha de
pagamento dos servidores públicos
municipais, dos aposentados e dos
pensionistas dos órgãos da Administração
Direta e Indireta, dando outras
providências, e revoga a Lei nº 311 de 20
de junho de 2003”
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou
eeu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As consignações em folha de pagamento da Administração Direta,
Indireta e Fundação, dos Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e
Pensionistas, devem observar as regras estabelecidas nesta Lei, relativamente
às consignações compulsórias e facultativas.
Art. 2º - Fica determinado o montante de 40% (quarenta por cento) destinado
para consignações facultativas, de modo que será divida em 30% (trinta por
cento) destinado para Empréstimo ou Financiamento Pessoal concedido por
Instituição Financeira ou Instituição de Meios de Pagamento e, 10% (dez por
cento), reservado de forma exclusiva para Cartão de Crédito Consignado
concedido por Instituição Financeira, Instituição de Pagamento, Instituição de
Meios de Pagamento ou Emissora de Cartão de Crédito, pública ou privada,
que melhor atenda ao interesse do servidor público.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
as disposições em contrário e em especial, revoga-se a Lei nº 311 de 20 de
junho de 2003.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 18 de Outubro de 2022.
ROGERIO APARECIDO. Assinado de formacigtalpor
BERNARDO:03059225 focianponsaseoso
990 Dados: 20221018 1501380300
Rogério Aparecido Bernardo
Prefeito Municipal