| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no exercício de 2022, no valor de R$ 238.321,76. |
| native_id | 2033 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3135.4000 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br LEI Nº 1396/2022 - DE 25/10/2022 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2022 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de 27/12/2021, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 238.321.76 (Duzentos e Trinta e Oito Mil Trezentos e Vinte e Um Reais e Setenta e Seis Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 62 - 3.3.90.30.00.00 03000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 64 - 3.3.90.39.00.00 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 80.000,00 11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 11.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL 11.004.15.452.0002.2.061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 377 - 3.3.90.30.00.00 03000 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 07 SECRETARIA DE SAÚDE 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 140 - 4.4.90.52.00.00 03500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 68.321,76 Total Suplementação: 238.321.76 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito previsto no Artigo 1º no valor de R$ 238.321.76 (Duzentos e Trinta e Oito Mil Trezentos e Vinte e Um Reais e Setenta e Seis Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 000 Recursos Ordinários (Livres) 170.000.00 500 Investimentos na Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 68.321,76 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3135.4000 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br Total 238.321.76 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 25 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022. ROGERIO APARECIDO BERNARDO Prefeito Municipal