| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1221/202, que dispõe sobre o novo Perímetro Urbano do Município de Ângulo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3135.4000 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 — E-mail: prefeituraQDangulo.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR N. 20/2022 SÚMULA: Altera a Lei n. 1221/2020, que dispõe sobre o novo Perímetro Urbano do Município de Angulo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescentado no art. 2º da Lei n. 1221/2020, de 25 de Março de 2020, o item V — Anexo V — Descrição e Cálculo Analítico de Área - Rumos, Lados e Coordenadas Geográficas - Condomínio Solar, da seguinte forma: “Art. 2º. (...) V — Anexo V — Descrição e Cálculo Analítico de Área — Rumos, Lados e Coordenadas Geográficas - Condomínio Solar.” Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.