norma nº 1403/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3135-4000
Av. Valério Osmar Estevão, 72 — Cep 86755-000 — Ângulo — Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1403/2022 -DE07/11/2022
Dispõe sobre a alteração no Plano Plurianual (PPA
2022-2025), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO
2022) e Lei Orçamentária Anual (LOA 2022), Cria
crédito adicional especial e dá outras providências
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
incluir no PPA - Plano Plurianual (PPA 2022-2025), Lei Municipal Nº. 1349/2021,
as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO É;
UNIDADE 001
FUNÇÃO 06
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 0002
PROJETO/ATIVIDADE 2111
ÓRGÃO 18
UNIDADE 001
FUNÇÃO 22
SUBFUNÇÃO 661
PROGRAMA 0013
PROJETO/ATIVIDADE 2113
incluir na
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
Segurança Pública
Administração Geral
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
MANUTENÇÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA PUBLICA E
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
DESENVOLVIMENTO LOCAL
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
Indústria
Promoção Industrial
PROGRAMA DE APOIO A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
Art. 2º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), Lei Municipal Nº.
1305/2021, as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 17
UNIDADE 001
FUNÇÃO 06
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 0002
PROJETO/ATIVIDADE 2111
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
Segurança Pública
Administração Geral
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
MANUTENÇÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA PUBLICA E
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3135-4000
Av. Valério Osmar Estevão, 72 — Cep 86755-000 — Ângulo — Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
ÓRGÃO 18 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
DESENVOLVIMENTO LOCAL
UNIDADE 001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
FUNÇÃO 22 Indústria
SUBFUNÇÃO 661 Promoção Industrial
PROGRAMA 0013 PROGRAMA DE APOIO A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS
PROJETO/ATIVIDADE 2113
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de
27/12/2021, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco
Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
17
17.001
17.001.06.122.0002.2111
3.1.90.11.00.00
3.1.90.13.00.00
01000
01000
18
18.001
18.001.22.661.0013.2113
3.1.90.11.00.00
3.1.90.13.00.00
01000
01000
servirá como recursos
SECRETARIA MUNICIPAL
PATRIMONIAL
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
MANUTENÇÃO DO GABINETE DE SEGURANÇA PUBLICA E
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
DESENVOLVIMENTO LOCAL
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
DESENVOLVIMENTO LOCAL
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.000,00
2.500,00
Total Suplementação: 25.000,00
Art 4º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei
Federal Nº 4.320/64.
Redução:
08
08.003
08.003.08.244.0010.2079
3.3.90.46.00.00 01000
iba
11.002
11.002.15.451.0008.2107
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO
MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS CESTAS DE ALIMENTOS
AUXILIO ALIMENTAÇÃO 5.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DIVISÃO DE OBRAS
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANO DA
REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3135-4000
Av. Valério Osmar Estevão, 72 — Cep 86755-000 — Ângulo — Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 20.000,00
Total Redução: 25.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREF
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022
URA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 07 DIAS