| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar com vista a atender as atividades do Legislativo Municipal, através de Transposição de Dotações e Transferência de Categoria Econômica, no valor de R$ 171.520,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3135.4000 Ay. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 — E-mail: prefeituraQDangulo.pr.gov.br LEI Nº 1405/2022 - DE 16/11/2022 Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar com vista a atender as atividades do Legislativo Municipal, através de Transposição de Dotações e Transferência de Categoria Econômica A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de 27/12/2021, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de 171.520,00 (Cento e Setenta e Um Mil Quinhentos e Vinte Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 01.000.00.000.0000.0.000. LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001.00.000.0000.0.000. LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001.01.031.0001.2.001. Manutenção da Camara Municipal 1 01001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00 2 01001 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00 4 01001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.500,00 5 01001 DIÁRIAS - CIVIL 2.000,00 10 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 5.000,00 01001 PESSOA JURÍDICA id 11 01001 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.020,00 Total Suplementação: 171.520,00 Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal Nº 4.320/64. Redução: 11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 11.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL 11.004.15.452.0002.2.061 | MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 377 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 65.000,00 05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 05.004.04.122.0002.2.013 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 62 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 106.520,00 Total Redução: 171.520,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3135.4000 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 — E-mail: prefeituraDangulo.pr.gov.br Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 16 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.