| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2022, no valor de R$ 365.437,15. |
| native_id | 2055 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3135-4000 Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI Nº 1408/2022 - 06/12/2022 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2022 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de 27/12/2021, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 365.437,15 (Trezentos e Sessenta e Cinco Mil Quatrocentos e Trinta e Sete Reais e Quinze Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 248 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 42.000,00 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 09.003.12.365.0011.2.041 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO 263 - 3.3.90.30.00.00 01104 MATERIAL DE CONSUMO 30.878,07 07 SECRETARIA DE SAÚDE 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 130 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 48.785,86 07 SECRETARIA DE SAÚDE 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 132 - 3.1.91.13.00.00 01303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.029,71 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 244 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 18.481,22 16 SECRETARIA DE ESPORTES 16.002 DIVISÃO DE ESPORTES 16.002.27.812.0004.2.051 MANUTENÇÃO DIVISÃO DE ESPORTES 439 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.580,00 12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 12.002 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3135-4000 Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 12.002.26.782.0015.2.094 ENCASCALHAMENTO DE ESTRADAS E MANUTENÇÃO DE MICRO BACIAS 412 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 10 SECRETARIA DE CULTURA 10.001 GABINETE DO SECRETARIO DE CULTURA 10.001.04.122.0017.2.049 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE CULTURA 285 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 21.300,00 10 SECRETARIA DE CULTURA 10.002 DIVISÃO DE CULTURA 10.002.13.392.0002.2.003 DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DO MUNICÍPIO 288 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00 05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 05.004.04.126.0002.2.014 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 76 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 15.000,00 06 SECRETARIA DE FINANÇAS 06.002 DIVISÃO DE TESOURARIA 06.002.28.846.0012.2.012 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP 102 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 30.000,00 10 SECRETARIA DE CULTURA 10.001 GABINETE DO SECRETARIO DE CULTURA 10.001.04.122.0017.2.049 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE CULTURA 283 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 11.002 DIVISÃO DE OBRAS 11.002.15.451.0008.2.054 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO 325 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 11.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL 11.004.15.452.0002.2.061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 379 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00 05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 64 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 27.382,29 05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 62 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 Total Suplementação: 365.437,15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3135-4000 Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 1.1.1.3.03.1.1.01 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo 01000 90.901,81 01303 22.725,45 01104 37.875,75 1.1.1.4.51.1.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal 01000 84.005,56 01303 21.001.39 01104 35.00.232 1.7.2.1.51.0.1 - Cota-Parte do IPVA – Principal 01000 44.354,92 01303 11.088,73 01103 18.481,22 TOTAL 365.437,15 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. ROGERIO APARECIDO BERNARDO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3135-4000 Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R) X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual. X = ......................................................................................................................................................................................................................................................... A) 1º Período do exercício de 2022)............................................................................................................................................................................................................................. B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2022)............................................................................................................................................................................................................................. MENOS C) Receita prevista para o exercício de 2022)............................................................................................................................................................................................................................. POR FONTE DE RECURSO(S) TOTAL ROGERIO APARECIDO BERNARDO Prefeito Municipal 90.901,81 22.725,45 37.875,75 151.503,02 01000 - Recursos Ordinários (Livres) 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 01104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 60,00% 15,00% 25,00% TOTAL 314.713,20 TOTAL A) Arrecadação do 1º período de 2021 (Janeiro a Outubro)............................................................................................................................................................................................................................. B) Arrecadação do 2º período de 2021 (Novembro a Dezembro)............................................................................................................................................................................................................................. 364.211,76 68.215,34 246.497,86 TOTAL 151.503,02 100.791,26 364.211,76 313.500,00 151.503,02 R = R = PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .................................................................................................................................................................................... Total....................................................................................................................................................................................................................................... 246.497,86 465.003,02 364.211,76 2º Período de 2021 68.215,34 1,4775 1º Período de 2022 1º Período de 2021 (R) 100.791,26 313.500,00 1,4775 - Total provável arrecadação no exercício de 2022)............................................................................................................................................................................................................................. D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação............................................................................................................. R = QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 246.497,86 68.215,34 MESES ACUMULADO EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL NOS MESES NOS MESES ACUMULADO RECEITA ORÇAMENTÁRIA 364.211,76 314.713,20 1.1.1.3.03.1.1.01 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo (Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64) NOVEMBRO A DEZEMBRO 246.497,86 JANEIRO A OUTUBRO 364.211,76 - - C) Arrecadação do 1º período de 2022 (Janeiro a Outubro)............................................................................................................................................................................................................................. 364.211,76 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3135-4000 Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R) X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual. X = ......................................................................................................................................................................................................................................................... A) 1º Período do exercício de 2022)............................................................................................................................................................................................................................. B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2022)............................................................................................................................................................................................................................. MENOS C) Receita prevista para o exercício de 2022)............................................................................................................................................................................................................................. POR FONTE DE RECURSO(S) TOTAL ROGERIO APARECIDO BERNARDO Prefeito Municipal 84.005,56 21.001,39 35.002,32 140.009,27 01000 - Recursos Ordinários (Livres) 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 01104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 60,00% 15,00% 25,00% TOTAL 245.609,86 TOTAL A) Arrecadação do 1º período de 2021 (Janeiro a Outubro)............................................................................................................................................................................................................................. B) Arrecadação do 2º período de 2021 (Novembro a Dezembro)............................................................................................................................................................................................................................. 274.295,82 52.578,43 193.031,43 TOTAL 140.009,27 74.713,45 274.295,82 209.000,00 140.009,27 R = R = PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .................................................................................................................................................................................... Total....................................................................................................................................................................................................................................... 193.031,43 349.009,27 274.295,82 2º Período de 2021 52.578,43 1,4210 1º Período de 2022 1º Período de 2021 (R) 74.713,45 209.000,00 1,4210 - Total provável arrecadação no exercício de 2022)............................................................................................................................................................................................................................. D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação............................................................................................................. R = QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 193.031,43 52.578,43 MESES ACUMULADO EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL NOS MESES NOS MESES ACUMULADO RECEITA ORÇAMENTÁRIA 274.295,82 245.609,86 1.1.1.4.51.1.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal (Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64) NOVEMBRO A DEZEMBRO 193.031,43 JANEIRO A OUTUBRO 274.295,82 - - C) Arrecadação do 1º período de 2022 (Janeiro a Outubro)............................................................................................................................................................................................................................. 274.295,82 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3135-4000 Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R) X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual. X = ......................................................................................................................................................................................................................................................... A) 1º Período do exercício de 2022)............................................................................................................................................................................................................................. B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2022)............................................................................................................................................................................................................................. MENOS C) Receita prevista para o exercício de 2022)............................................................................................................................................................................................................................. POR FONTE DE RECURSO(S) TOTAL ROGERIO APARECIDO BERNARDO Prefeito Municipal 44.354,92 11.088,73 01000 - Recursos Ordinários (Livres) 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 60,00% 15,00% 01103 - 5% sobre Transferências Constitucionais Fundeb 25,00% 18.481,22 73.924,86 TOTAL 395.773,97 TOTAL A) Arrecadação do 1º período de 2021 (Janeiro a Outubro)............................................................................................................................................................................................................................. B) Arrecadação do 2º período de 2021 (Novembro a Dezembro)............................................................................................................................................................................................................................. 497.477,78 21.008,22 374.765,75 TOTAL 73.924,86 27.887,08 497.477,78 451.440,00 73.924,86 R = R = PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .................................................................................................................................................................................... Total....................................................................................................................................................................................................................................... 374.765,75 525.364,86 497.477,78 2º Período de 2021 21.008,22 1,3274 1º Período de 2022 1º Período de 2021 (R) 27.887,08 451.440,00 1,3274 - Total provável arrecadação no exercício de 2022)............................................................................................................................................................................................................................. D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação............................................................................................................. R = QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 374.765,75 21.008,22 MESES ACUMULADO EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL NOS MESES NOS MESES ACUMULADO RECEITA ORÇAMENTÁRIA 497.477,78 395.773,97 1.7.2.1.51.0.1 - Cota-Parte do IPVA - Principal (Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64) NOVEMBRO A DEZEMBRO 374.765,75 JANEIRO A OUTUBRO 497.477,78 - - C) Arrecadação do 1º período de 2022 (Janeiro a Outubro)............................................................................................................................................................................................................................. 497.477,78