norma nº 1409/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1409/2022 – de 06/12/2022
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2022 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de
27/12/2021, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 256.210,43
(Duzentos e Cinquenta e Seis Mil Duzentos e Dez Reais e Quarenta e Três Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.361.0011.2.036 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% FUNDEB
236 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 179.347,30
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.365.0011.2.071 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 40% FUNDEB
270 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 68.408,09
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO
09.003.12.365.0011.2.071 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 40% FUNDEB
271 - 3.1.91.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.455,04
Total Suplementação: 256.210,43
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal
Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.5.1.50.0.1 - Transferências de Recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – Principal
01101 179.3457,30
01102 76.863,13
TOTAL 256.210,43
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 06
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
X = .........................................................................................................................................................................................................................................................
A) 1º Período do exercício de 2022).............................................................................................................................................................................................................................
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2022).............................................................................................................................................................................................................................
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2022).............................................................................................................................................................................................................................
POR FONTE DE RECURSO(S)
TOTAL
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
179.347,30
76.863,13
256.210,43
01101 - Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
01102 - Transferência do FUNDEB 40% / Fundeb máximo 30% - inciso XI do art. 212-A da CF
70,00%
30,00%
TOTAL 2.260.070,18 TOTAL
A) Arrecadação do 1º período de 2021 (Janeiro a Outubo).............................................................................................................................................................................................................................
B) Arrecadação do 2º período de 2021 (Novembro a Dezembro).............................................................................................................................................................................................................................
1.979.221,42
426.995,62
1.833.074,56
TOTAL 256.210,43
461.039,01
1.979.221,42
2.184.050,00
256.210,43
R = R =
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ....................................................................................................................................................................................
Total.......................................................................................................................................................................................................................................
1.833.074,56
2.440.260,43
1.979.221,42
2º Período de 2021
426.995,62 1,0797
1º Período de 2022
1º Período de 2021
(R)
461.039,01
2.184.050,00
1,0797
-
Total provável arrecadação no exercício de 2022).............................................................................................................................................................................................................................
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação.............................................................................................................
R =
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.833.074,56
426.995,62
MESES
ACUMULADO
EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
NOS MESES NOS MESES ACUMULADO
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
1.979.221,42
2.260.070,18
1.7.5.1.50.0.1 - Transferências de Recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal
(Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
NOVEMBRO A
DEZEMBRO
1.833.074,56
JANEIRO A
OUTUBO 1.979.221,42
- -
C) Arrecadação do 1º período de 2022 (Janeiro a Outubo)............................................................................................................................................................................................................................. 1.979.221,42