norma nº 1416/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
CNPJ 95.642.286/0001-15
Av. Valério Osmar Estevão. 72 – Fone (44) 3135-4000
 
CEP 86755-000 - ÂNGULO - PARANÁ
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LEI N.º 1416/2022
SÚMULA: Dispõe sobre os valores de terras rurais 
do Município, para fins de cálculo do 
ITBI, os quais serão aplicados no
exercício de 2023, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, 
Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1)- Fica atualizada a tabela de Valores do 
alqueire paulista de terras rurais do Município, para fins de cálculo do ITBI (Imposto 
sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e para servir de base para a cobrança do ITR 
(Imposto sobre a propriedade Territorial Rural) para o exercício de 2023.
§ 1º - Os valores do alqueire paulista para cálculo do 
ITBI e para servir de base para a cobrança do ITR (Imposto sobre a propriedade 
Territorial Rural), a serem aplicados no exercício de 2023, para os imóveis rurais do 
município, são os abaixo relacionados:
Característica do terreno R$
- TERRA NUA MECANIZÁVEL..................................................................... 150.000,00
- TERRA NUA EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA.................................... 400.000,00
Art. 2º) - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ÂNGULO, em 13 de Dezembro de 2022.
ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal