norma nº 1419/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3135-4000
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1419/2022 - DE 13/12/2022
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2022 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal Nº 1350/2021 de 
27/12/2021, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 26.998,00 (Vinte e Seis 
Mil Novecentos e Noventa e Oito Reais), destinado ao reforço das seguintes 
dotações:
Suplementação:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
11.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
11.003.22.661.0013.1.024 PROMOÇÃO A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS 
453 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 26.998,00
Total Suplementação: 26.998,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 
Federal Nº 4.320/64.
Redução:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
11.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
11.003.15.451.0008.1.019 CONSTRUÇÃO E/OU REMODELAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E 
334 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 26.998,00
Total Redução: 26.998,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 13 DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. 
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal