norma nº 1430/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
a is ee ce em
Fones (44) 3256-1133 | (44) 99738-0180
Av. Valério Osmar Estevão, 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
Dai e es ra As
CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI Nº. 1430/2023 - LEGISLATIVO
SÚMULA: Concede Revisão Geral Anual dos
subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam recompostos monetariamente, a partir de 1º de
Janeiro do corrente ano, os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Ângulo, no percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por
cento), relativamente aos índices acumulados do IPCA, entre o período de Janeiro
de 2022 à Dezembro de 2022, passando a vigorar com os seguintes valores
mensais:
| — Subsídio dos Vereadores: R$ 3.859,71 (Três mil oitocentos e
cinquenta e nove reais e setenta e um centavos);
Il — Subsídio do Presidente da Câmara Municipal: R$
5.017,61(Cinco mil e dezessete reais e sessenta e um centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta da dotação correspondente, do Orçamento em vigor, para o exercício de 2.023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.023.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 24 de janeiro de
20283.