| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2022, no valor de R$ 29.927,43. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO E Fones (44) 3256-1133 | (44) 99738-0180 Av. Valério Osmar Estevão, 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná pa De e Di CNPJ 95.642.286/0001-15 LEI Nº 1427/2022 - LEGISLATIVO SUMULA — Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2022, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 — Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal nº 1350/2021 de 27/12/2021, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 29.927,43 (vinte e nove mil novecentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: 01000 LEGISLATIVO MUNICIPAL 01.001 Legislativo Municipal 01.001.01.031.0001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal 14-3.3.91.97.00.00 | 01001 | apORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 29.927,43 Total das Suplementações 29.927,43 Art. 2 — Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64: 01000 LEGISLATIVO MUNICIPAL REA 1 01.001.01.031.0001.2.001 Manutenção da Câmara Municipal 1-3.1.90.11.00.00 jo1001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Total dos Cancelamentos 29.927,43 Art. 3. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 21 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022