norma nº 1437/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão, 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
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CNPJ 95.642.286/0001-15
LEI nº 1437/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a alienação
de bens imóveis do IPAM e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais, propôs e a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
. Art. 1º - Fica o IPAM — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, autorizado a alienar os bens imóveis
de sua propriedade mediante processo licitatório pertinente.
Art. 2º - Ficam desafetados os referidos imóveis de sua
finalidade pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 12 de Abril de 2023