| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2023, no valor de R$ 1.373.005,15. |
| native_id | 2105 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3135-4000 Av. Valério Osmar Estevão, 72 — Cep 86755-000 — Ângulo — Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEINº 1441-2023 - DE 06/04/2023 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2023 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1046/2022 de 22/11/2022, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.373.005,15 (Hum Milhão, Trezentos e Setenta e Três Mil e Cinco Reais e Quinze Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL 08.001 GABINETE DO SECRETARIO DE SERVIÇO SOCIAL 08.001.08.122.0010.2.025 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 174-3.3.90.30.00.00 33024 MATERIAL DE CONSUMO 1.792,69 07 SECRETARIA DE SAÚDE 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 07.003.10.301.0009.2.023 SAÚDE DE ÂNGULO 135-3.3.90.30.00.00 33023 MATERIAL DE CONSUMO 6,06 07 SECRETARIA DE SAÚDE 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 07.003.10.301.0009.2.023 SAÚDE DE ÂNGULO 135-3.3.90.30.00.00 33325 MATERIAL DE CONSUMO 240,86 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 250 - 4.4.90.52.00.00 | 03105 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 236,25 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - 09.003.12.361.0011.2.040 ENSINO FUNDAMENTAL 254-3.3.90.30.00.00 03115 MATERIAL DE CONSUMO 22.332,65 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - 09.003.12.361.0011.2.040 ENSINO FUNDAMENTAL 254-3.3.90.30.00.00 33118 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 09.003.12.361.0011.2.040 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 255 - 3.3.90.39.00.00 09 09.003 09.003.12.365.0011.2.026 259 - 3.3.90.30.00.00 09 09.003 09.003.12.365.0011.2.041 263 - 3.3.90.30.00.00 05 05.004 05.004.04.122.0002.2.013 66 - 4.4.90.52.00.00 05 05.004 05.004.04.122.0002.2.013 64 - 3.3.90.39.00.00 11 11.002 11.002.15.451.0008.2.054 325 - 3.3.90.30.00.00 07 07.003 07.003.10.301.0009.2.023 140 - 4.4,90.52.00.00 11 11.002 11.002.15.451,0008.1.052 319 - 4.4.90.51,.00.00 pl 11.002 11.002.15.452.0008.1.014 330 - 4.4,90.51.00.00 06 06.002 06.002.28.846.0012.1.049 100 - 3.3.91.97.00.00 06 Fone: (44) 3135-4000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Av. Valério Osmar Estevão, 72 — Cep 86755-000 — Ângulo — Paraná 33118 03119 33123 33501 03511 03512 03518 33700 03000 03000 CNPJ: 95.642.286/0001-15 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO INFANTIL - CRECHE MATERIAL DE CONSUMO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO MATERIAL DE CONSUMO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DIVISÃO DE OBRAS MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO SECRETARIA DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DIVISÃO DE OBRAS PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO OBRAS E INSTALAÇÕES SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DIVISÃO DE OBRAS PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO OBRAS E INSTALAÇÕES SECRETARIA DE FINANÇAS DIVISÃO DE TESOURARIA PRECATÓRIOS, INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS E APORTE AO RPPS APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS SECRETARIA DE FINANÇAS CivIS E 34.851,12 244,40 16,17 644,52 5.100,51 9.029,05 35.345,41 500.806,51 392.244,40 149.112,18 06.002 06.002.28.846.0012.1.049 Fone: (44) 3135-4000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Av. Valério Osmar Estevão, 72 — Cep 86755-000 — Ângulo — Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 DIVISÃO DE TESOURARIA PRECATÓRIOS, INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS E APORTE AO RPPS APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT CIVIS E 100-33.919700.00 03015 LDO ADpS 94.706,70 06 SECRETARIA DE FINANÇAS 06.002 DIVISÃO DE TESOURARIA PRECATÓRIOS, INDENIZAÇÕES CIVIS E 06UD2:28. 846.001 2.049 TRABALHISTAS E APORTE AO RPPS | APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT 100-33.919700.00 33057 A EALDO ADpS 19.874,93 06 SECRETARIA DE FINANÇAS 06.002 DIVISÃO DE TESOURARIA PRECATÓRIOS, INDENIZAÇÕES CIVIS E DF-002:08.A26:0012:1,049 TRABALHISTAS E APORTE AO RPPS APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT 100-33.91970000 03504 LDO ASPAS 43.307,05 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 09.003.12.361.0011.2.036 penca 236-3190110000 03101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL, 4 jo, 35 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 249-33.90.3900.00 33056 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA, 43933 JURÍDICA Total Suplementação: 1.373.005,15 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito previsto no Artigo 1º no valor de R$ 1.373.005,15 (Hum Milhão, Trezentos e Setenta e Três Mil e Cinco Reais e Quinze Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 000 Recursos Ordinários (Livres) 541.356,58 » E 015 Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 94.706,70 Prestação Pecuniária Poder Judiciário (Covid-19) Res. 705/2020 - 023 Rr ; 6,06 Fundo Municipal de Saúde 024 Auxílio Financeiro Ações de Saúde e Assistência Social - Enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 1.792,69 056 Auxílio Financeiro - Outor Crédito Tribut ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recurs Educ 1.339,33 057 Auxílio Financeiro - Outor Crédito Tribut ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recurs Livres 19.874,93 Fone: (44) 3135-4000 CNPJ: 95.642.286/0001-15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Av. Valério Osmar Estevão, 72 — Cep 86755-000 — Ângulo — Paraná 101 Fundeb 60% 11.774,36 105 Alienação de Ativos da Educação 236,25 115 Pnate - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Exercício Anterior 22.332,65 118 Programa Estadual de Transporte Escolar 84.851,12 119 Alimentação Escolar - Programa Nacional de Alimentação Escolar 244,40 Apoio Financeiro a Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação 123 i É á 16,17 Infantil Brasil Carinhoso 825 Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde 240,86 501 Receitas de Alienações de Ativos 644,52 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 43.307,05 511 Taxas - Prestação de Serviços 5.100,51 512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 9.029,05 518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 35.345 41 700 Pavimentação Poliédrica em Estradas Rurais - (Sit 57153 ? Convênio 172-185956806/2022) 500.806,51 Total 1.373.005,15 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 28 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023. ROGERIO APARECIDA BEBNARDO Prefeito Munici