| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2023, no valor de R$ 161.648,67 |
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Suplementação: 08 08.003 08.003.08.244.0010.2.032 206 - 3.3.90.39.00.00 08 08.003 08.003.08.244,0010.2.032 203 - 3.3.90.30.00.00 08 08.003 08.003.08.244,0010.2.032 206 - 3.3.90.39,.00.00 08 08.003 08.003.08.244,0010.2.032 206 - 3.3.90.39.00.00 08 08.003 08.003.08.244.0010.2.032 203 - 3.3.90.30.00.00 Fone: (44) 3135-4000 CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI Nº 1442-2023 - DE 06/04/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Av. Valério Osmar Estevão, 72 — Cep 86755-000 — Ângulo — Paraná SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2023 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1046/2022 de 22/11/2022, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 161.648,67 Cento e Sessenta e Um Mil Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Sessenta e Sete Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: 03934 03934 33934 03936 03940 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MATERIAL DE CONSUMO SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00 2.535,97 4.269,12 4.172,47 6.862,26 08 08.003 08.003.08.244,0010.2.032 208 - 4.4,90.52.00.00 08 08.003 08.003.08.244,0010.2.032 206 - 3.3.90.39.00.00 08 08.003 08.003.08.244.0010.2.032 203 - 3.3.90.30.00.00 08 08.003 08.003.08.244,0010.2.032 206 - 3.3.90.39.00.00 08 08.003 08.003.08.244.0010.2.032 203 - 3.3.90.30.00.00 08 08.003 08.003.08.244,0010.2.032 206 - 3.3.90.39.00.00 08 08.003 08.003.08.244,0010.2.032 206 - 3.3.90.39.00.00 08 08.003 08.003.08.244,0010.2.032 208 - 4.4.90,52.00.00 08 Fone: (44) 3135-4000 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Av. Valério Osmar Estevão, 72 — Cep 86755-000 — Ângulo — Paraná 03940 33787 33787 33879 33881 33881 33812 33881 CNPJ: 95.642.286/0001-15 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MATERIAL DE CONSUMO SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MATERIAL DE CONSUMO SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL 12.000,00 15.000,00 7.168,68 950,92 20.486,42 25.000,00 12.601,41 30.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3135-4000 Av. Valério Osmar Estevão, 72 — Cep 86755-000 — Ângulo — Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 páois FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE i ÂNGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 08.003.08.244.0010.2.032 ASSISTÊNCIA SOCIAL 208 - 4.4.90.52.00.00 33812 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.601,42 Total Suplementação: 161.648,67 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito previsto no Artigo 1º no valor de R$ 161.648,67 Cento e Sessenta e Um Mil Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Sessenta e Sete Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 787 Apoio e Fortalecimento de Projetos de Atenção a Crianças e Adolescentes 22.168,68 812 Recursos para Projetos, programas e Ações de Atendimento ao Idoso - Deliberação 015/2022 - Cedi/Pr 25.202,83 879 Ações para Crianças e Adolescentes - Impacto Pandemia COVID 19 - Delib 024-2021 CEDCA/PR 950,92 881 Apoio e Fortalecimento as Famílias de Gestantes e Crianças ? Deliber N 047/2022 - CEDCA-PR 75.486,42 934 Bloco de Proteção Social Básica 14.805,09 936 Bloco de Gestão do Suas 4.172,47 940 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único 18.862,26 Total 161.648,67 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. . PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 28 DIAS DO MES DE ABRIL DE 2023.