norma nº 1448/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 — Cep 86755-000 — Ângulo — Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1448/2023 - DE 05/06/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2023 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1046/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 332,17 (Trezentos e
Trinta e Dois Reais e Dezessete Centavos), destinado ao reforço das seguintes
dotações:
Suplementação:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÕES DA
07.003.10.304.0009.2.087 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- 3.3.90.93.00.00 33497 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 74,75
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.003.10.301.0009.2.023 DE ÂNGULO
- 3.3.90.93.00.00 03500 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 257,42
Total Suplementação: 332,17
Art, 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito
previsto no Artigo 1º no valor de R$ 332,17 (Trezentos e Trinta e Dois Reais e
Dezessete Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na
fonte de recurso do exercício anterior.
497 | Vigilância em Saúde 74,75
Investimentos na Rede de Serviços de
nog Atenção Básica de Saúde 2o7i8ã
Total 332,17
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 05 DIAS DO
MÊS DE JUNHO DE 2023.