norma nº 1449/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 — Cep 86755-000 — Ângulo — Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1449/2023 - DE 05/06/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2023 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1046/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 491.016,40
(Quatrocentos e Noventa e Um Mil Dezesseis Reais e Quarenta Centavos),
destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO a
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO FIO E
11.002.15.451.0008.1.016 SARJETAS
317 - 4.4.90.51.00.00 31814 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA
12.001 GABINETE DO SECRETARIO DE
i AGRICULTURA E PECUÁRIA
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
12.001.04.122.0002.2.062 AGRICULTURA E PECUÁRIA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
388 - 4.4.90.52.00.00 31809 PERMANENTE 191.016,40
Total Suplementação: 491.016,40
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso Il
da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.1.4.99.0.1.05 - Outras Transferências de Convênios da 31809 191.016,40
União e de Suas Entidades - Aquisição de Maquinas Agrícola
(Convênio 913818/2021)
24.2.9.99.0.1.25 - Outras Transferências de Recursos dos 31814 300.000.00
Estados - Urbanização de Passeios (Sit 58636 - Convênio
58/2023)
TOTAL 491.016,40
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 — Cep 86755-000 — Ângulo — Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação revogando as disposições em contrário.
. PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÂNGULO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
ROGERIO A
Prefeito Municipal