norma nº 1451/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 — Cep 86755-000 — Ângulo — Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1451/2023 - DE 05/06/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2023 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1046/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 242.172,00 (Duzentos
e Quarenta e Dois Mil Cento e Setenta e Dois Reais), destinado ao reforço das
seguintes dotações:
Suplementação:
07 SECRETARIA DE SAÚDE )
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
E ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
07.003.10.301.0009.2.035
145 - 3.1.90.11.00.00 31051
PESSOAL CIVIL 145.921,36
07 SECRETARIA DE SAUDE É
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
) ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES
07.003.10.301.0009.2.035 COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
147 - 3.1.91.13.00.00 31051 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.754,64
07 SECRETARIA DE SAÚDE .
meti FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES
G7.BD8: 10:41 Dna. 086 COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
148 - 3.3.90.30.00.00 31051 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
i ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE
07.003.10.304.0009.2.090 VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE -
ACE
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
162 -3.1.90.11.00.00 31051 PESSOAL CIVIL
53.746,56
07 SECRETARIA DE SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 — Cep 86755-000 — Ângulo — Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
07.008 ÂNGULO
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE
07.003.10.304.0009.2.090 VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE -
ACE
164-3.1.91.13.00.00 31051 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.749,44
Total Suplementação: 242.172,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II
da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.1.3.50.1.1.07 - Agente Comunitário de Saúde — Principal 31051 179.676,00
1.7.1.3.50.3.1.04 - Transferência aos Entes Federativos Para o 31051 62.496,00
Pagamento dos Vencimentos dos Agentes De Combate as
Endemias
TOTAL 242.172,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação revogando as disposições em contrário.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÂNGULO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023
ROGERIO AP,
Prefeito Municipal