norma nº 2/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
E S T A D O D O P A R A N Á
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO – ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 01.608.550/0001-50
Rua Orlando Batista da Silveira, 01 - Centro - CEP: 86.755-000 - Ângulo-PR
E-mail: administrativo@angulo.pr.leg.br – Portal: www.angulo.pr.leg.br - Fone: (44) 3135-4085
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023
SÚMULA: Dispõe sobre as contas do Poder
Executivo do Município de Ângulo, referente ao
exercício financeiro de 2.021. O Presidente da Câmara Municipal de Ângulo-PR, no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas públicas do Município de Ângulo, referente
ao exercício de 2021, com base no Acórdão de Parecer Prévio nº 162/2023 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Processo nº 210830/22. Parágrafo único: O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
mencionado no caput deste artigo faz parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ângulo, 27 de junho de 2.023.
MARCELO COVRE
Presidente
Prefeitura Municipal de Ângulo-PR, terça, 27 de junho de 2023 D.O.755-Pág. 2 de 2
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 DIVISÃO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
Termo de aditivo nº 2 Termo do contrato nº 112/2022, objetivando a
aquisição de conjunto de equipamentos para poda de árvores urbanas,
composto por 01 Cesto Aéreo Simples, 01 Conjunto de Equipamentos
para poda, 01 Carroceria Metálica e 01 Carreta basculante hidráulica.
Decorrente de Pregão nº 22/2022, que entre si celebram PREFEITURA
MUNICIPAL DE ÂNGULO e a empresa BPMAQ EQUIPAMENTOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob nº 44.119.251/0001-65. Aditivam o contrato com
término em 02/12/2023. As prorrogações serão consideradas efetuadas
nas datas de vencimento respectivas do contrato original admitindo-se
nova prorrogação nos termos da Lei de Licitações nº 14.133/21.
Fundamentação Legal: Artigo 107 da Lei de Licitações nº 14.133/21.
Ângulo, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
Termo de aditivo nº 2 Termo do contrato nº 113/2022, objetivando a
aquisição de conjunto de equipamentos para poda de árvores urbanas,
composto por 01 Cesto Aéreo Simples, 01 Conjunto de Equipamentos
para poda, 01 Carroceria Metálica e 01 Carreta basculante hidráulica.
Decorrente de Pregão nº 22/2022, que entre si celebram a PREFEITURA
MUNICIPAL DE ÂNGULO e a empresa CASA DAS FERRAMENTAS
VOTUPORANGA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 15.721.242/0001-41.
Aditivam o contrato com término em 02/12/2023. As prorrogações serão
consideradas efetuadas nas datas de vencimento respectivas do contrato
original admitindo-se nova prorrogação nos termos da Lei de Licitações
nº 14.133/21. Fundamentação Legal: Artigo 107 da Lei de Licitações nº
14.133/21.
Ângulo, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
Termo de aditivo nº 2 Termo do contrato nº 109/2022, objetivando a
aquisição de material esportivo para utilização nas atividades
coordenadas pela Secretaria Municipal de Esportes. Decorrente de
Dispensa nº 76/2022, que entre si celebram PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÂNGULO e a empresa BIG BALL SPORTS - MATERIAL ESPORTIVO LTDA,
inscrita no CNPJ sob nº 20.510.631/0001-68. Aditivam o contrato com
término em 30/06/2024. As prorrogações serão consideradas efetuadas
nas datas de vencimento respectivas do contrato original admitindo-se
nova prorrogação nos termos da Lei de Licitações nº 14.133/21.
Fundamentação Legal: Artigo 107 da Lei de Licitações nº 14.133/21.
Ângulo, 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
PREFEITO MUNICIPAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Diário Oficial 755/2023 - Prefeitura Municipal de Ângulo-PR
Assinado de forma digital por MUNICIPIO DE ANGULO:95642286000115 em 27/06/2023 16:26
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