norma nº 1454/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI N. 1454/2023
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n. 898/2016, que
instituiu no âmbito do Sistema de Controle Interno
Municipal a Assessoria de Controle Interno e dá outras
providências. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Municipal 898, de 20 de abril de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
§ 1º. Fica criada a Função de Gratificação ao servidor efetivo designado
para integrar a Equipe de Assessoria de Controle Interno - FGACI,
podendo ser concedida ao servidor gratificação especial no valor de R$
2.700,00 (Dois mil e setecentos reais).”
Art. 2° O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o
mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 1027, de 04 de outubro
de 2017.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 27 de junho de 2023.
ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal