norma nº 1456/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1456/2023 - DE 27/06/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2023 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1046/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 955.000,00
(Novecentos e Cinquenta e Cinco Mil), destinado ao reforço das seguintes
dotações:
Suplementação:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.1.05
2
PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO
319 - 4.4.90.51.00.00 31816 OBRAS E INSTALAÇÕES 955.000,00
Total Suplementação: 955.000.000
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II
da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.1.4.99.0.1.07.00.00.00.00. - Outras Transferências de
Convênios da União e de Suas Entidades – Adequação de
Estradas Vicinais (Convênio 938759/2022)
31816 955.000,00
TOTAL 955.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 27 DIAS DO MÊS DE
JUNHO DE 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal