norma nº 1457/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1457/2023 - DE 27/06/2023
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Credito Adicional Especial no Orçamento para
2023, Inclusão nas Diretrizes Orçamentarias para
2023 e Inclusão no Plano Plurianual de Investimentos
2022-2025 do Municio de Angulo – Pr.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado
a alterar a Lei Municipal Nº. 1349/2021, referente Plano Plurianual de
Investimentos (2022-2025), incluir valores na Ação - 1030 – CONSTRUÇÃO DO
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado
a alterar a Lei Municipal Nº. 1372/2022, referente a Lei de Diretrizes
Orçamentarias para o exercício de 2023, incluir valores na Ação – 1030
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS. Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento
vigente, Lei Municipal Nº Lei Municipal Nº 1406/2022 de 22/11/2022, no valor de
R$ 178.000,00 (Cento e Setenta e Oito Mil) para CONSTRUÇÃO DO CENTRO
DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS. Suplementação:
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO
08.003.08 Assistência Social
08.003.08.244 Assistência Comunitária
08.003.08.244.0010 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL
08.003.08.244.0010.1030 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS.
4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 178.000,00
Total Suplementação: 178.000,000
Art. 4º - Para atender o disposto no Artigo 3º desta
Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias,
conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso
III da Lei Federal Nº 4.320/64.
Redução:
12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
12.002 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.002.17 Saneamento
12.002.17.511 Saneamento Básico Rural
12.002.17.511.0003 PROGRAMA AGRICULTURA FONTE DE RIQUEZA
12.002.17.511.0003.1022 PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO E CONSTRUÇÃO DE
ABASTECEDOURO COMUNITÁRIO
4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
11.003.15 Urbanismo
11.003.15.451 Infra-Estrutura Urbana
11.003.15.451.0008 PROGRAMA DE URBANISMO
11.003.15.451.0008.1019 CONSTRUÇÃO E/OU REMODELAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES
E JARDINS
4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.17 Saneamento
11.002.17.512 Saneamento Básico Urbano
11.002.17.512.0008 PROGRAMA DE URBANISMO
11.002.17.512.0008.1015 CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15 Urbanismo
11.002.15.452 Serviços Urbanos
11.002.15.452.0008 PROGRAMA DE URBANISMO
11.002.15.452.0008.1014 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 98.000,00
Total Redução: 178.000,00
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 27
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal