| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 014/2020, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Ângulo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3135.4000 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR N. 22/2023 SÚMULA: Altera o Anexo I da Lei Complementar n. 14/2020, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Ângulo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica por força desta lei alterado o Anexo I – Mapa de Uso e Ocupação do Solo - Zoneamento Urbano, da Lei Complementar n. 14, de 25 de março de 2020, que passa a vigorar da forma constante do anexo. Artigo 2º. Os mapas contendo as divisões das áreas relativas à divisão territorial, passam a fazer parte desta lei, na forma de anexos. Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 08 de Agosto de 2023. ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO Prefeito Municipal