| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | Altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 014/2020, que dispõe sobre o Uso de Ocupação do Solo no Município de Ângulo e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR N. 23/2023 SÚMULA: Altera o Anexo VII da Lei Complementar n. 14/2020, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Ângulo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica por força desta lei alterado o Anexo VII – Tabela de Uso e Ocupação do Solo (ZI), da Lei Complementar n. 14, de 25 de março de 2020, que passa a vigorar da forma constante do anexo. Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, em 08 de Agosto de 2023. ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3135.4000 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br