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norma nº 1460/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1460 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2023 no valor de R$ 899.366,28.
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matéria 1803 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
LEI Nº 1460/2023 - DE 29/08/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2023 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 899.366,28
(Oitocentos e Noventa e Nove Mil Trezentos e Sessenta e Seis Reais e Vinte e
Oito Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
134 - 3.3.90.14.00.00 33495 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.700,00
138 - 3.3.90.39.00.00 33495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
67.638,68
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.002 DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL
08.002.08.241.0010.1.047 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA
DO IDOSO
178 - 4.4.90.51.00.00 33803 OBRAS E INSTALAÇÕES 356.605,61
178 - 4.4.90.51.00.00 33804 OBRAS E INSTALAÇÕES 472.421,99
Total Suplementação: 899.366,28
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do
crédito previsto no Artigo 1º no valor de R$ 899.366,28 (Oitocentos e Noventa e
Nove Mil Trezentos e Sessenta e Seis Reais e Vinte e Oito Centavos), será
coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do
exercício anterior.
495 Atenção Básica 70.338,68
803
Emenda Parlamentar Transferência
Especial N 202228740010 Programa
09032022
356.605,61
804
Emenda Parlamentar Transferência
Especial N 202239110010 Programa
09032022
472.421,99
Total 899.366,28
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 29
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal

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