norma nº 1461/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 1461/2023 - DE 29/08/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial, no
exercício de 2023 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.623,32 (Sete Mil
Seiscentos e Vinte e Três Reais e Trinta e Dois Centavos), destinado ao reforço
das seguintes dotações:
Suplementação:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
135 - 3.3.90.30.00.00 33495 MATERIAL DE CONSUMO 7.623,32
Total Suplementação: 7.623,32
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do
crédito previsto no Artigo 1º no valor de R$ 7.623,32 (Sete Mil Seiscentos e Vinte
e Três Reais e Trinta e Dois Centavos), será coberto decorrente do Superávit
Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
495 Atenção Básica 7.623,32
Total 7.623,32
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 29
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal