norma nº 1459/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 1459/2023 - DE 25/08/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, no exercício de 2023
na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406 /2022 de 22/11/2022, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
11.003.16.482.0008.1.017 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES URBANAS E RURAIS
363 - 4.4.90.51.00.00 31818 OBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00
Total Suplementação: 600.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal Nº
4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.2.99.0.1.05 - Outras Transferências de Convênios dos Estados
e DF e de Suas Entidades - Implementação de Edificação de
Unidades Habitacionais no Município de Ângulo - (Sit 60573 – Convênio 80/2022)
31818 600.000.00
TOTAL 600.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS
25 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal