| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1471 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no exercício de 2023, no valor de R$ 90.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI Nº 1471/2023 - DE 26/09/2023 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2023 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de 22/11/2022, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 07 SECRETARIA DE SAÚDE 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO - 3.1.90.16.00.00 01064 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 90.000,00 Total Suplementação: 90.000,00 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 1.7.1.3.50.5.1.01 - Assistência Financeira Complementar Para o Pagam Do Piso Salarial Dos Profissionais Da Enfermagem 01064 90.000,00 TOTAL 90.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 26 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023. ROGERIO APARECIDO BERNARDO Prefeito Municipal