norma nº 1479/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1479/2023 - de 24/10/2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Ângulo, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras
providências. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Ângulo,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, discriminado pelos anexos
integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da
Administração Direta e Indireta, estima a Receita e fixa a Despesa em valores iguais
a R$ 31.375.054,89 (Trinta e Um Milhões Trezentos e Setenta e Cinco Mil Cinquenta
e Quatro Reais e Oitenta e Nove Centavos).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor
e das especificações constantes nos anexos respectivos e de acordo com o seguinte
desdobramento:
 CORRENTES CAPITAL INTRAORÇAMENTARIA TOTAL
 25.172.909,91 - - 25.172.909,91
Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria 2.587.456,41 - - 2.587.456,41
Contribuições 474.504,23 - - 474.504,23
Receita Patrimonial 47.000,00 - - 47.000,00
Receita Agropecuária 1.728,17 - - 1.728,17
Receita de Serviços 80.647,88 - - 80.647,88
Transferências Correntes 21.979.773,22 - - 21.979.773,22
Outras Receitas Correntes 1.800,00 - - 1.800,00
 - 1.970.000,00 - 1.970.000,00
Alienação de Bens - 70.000,00 - 70.000,00
Transferências de Capital - 1.900.000,00 - 1.900.000,00
 25.172.909,91 1.970.000,00 - 27.142.909,91
 CORRENTES CAPITAL INTRAORÇAMENTARIA TOTAL
 747.144,98 - - 747.144,98
Receita Patrimonial 576,06 - - 576,06
Receita de Serviços 741.960,47 - - 741.960,47
Outras Receitas Correntes 4.608,45 - - 4.608,45
 747.144,98 - - 747.144,98
 CORRENTES CAPITAL INTRAORÇAMENTARIA TOTAL
 2.320.762,50 - 1.164.237,50 3.485.000,00
Contribuições 997.762,50 - 1.113.525,00 2.111.287,50
Receita Patrimonial 1.323.000,00 - - 1.323.000,00
Outras Receitas Correntes - - 50.712,50 50.712,50
 2.320.762,50 - 1.164.237,50 3.485.000,00
 28.240.817,39 1.970.000,00 1.164.237,50 31.375.054,89
TOTAL
RECEITA TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL
IPAM - INSTITUTO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE ÂNGULO
RECEITAS
Receitas Correntes
Receitas Correntes
RECEITAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
SAMAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO
Receitas Correntes
RECEITAS
TOTAL
Receitas de Capital
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Art. 3º - A Despesa será realizada segundo as
discriminações constante dos demonstrativos integrantes desta Lei, conforme os
desdobramentos abaixo:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
ÓRGÃO DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS
CAPITAL
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA TOTAL
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL 1.144.707,65 38.444,00 - 1.183.151,65
01.001 LEGISLATIVO MUNICIPAL 1.144.707,65 38.444,00 - 1.183.151,65
02 PODER EXECUTIVO 797.131,51 50.461,25 - 847.592,76
02.001 GABINETE DO PREFEITO 716.456,07 41.000,00 - 757.456,07
02.004 CONTROLADORIA INTERNA 76.265,44 4.500,00 - 80.765,44
02.005 SERVIÇO MILITAR 4.410,00 4.961,25 - 9.371,25
03 ASSESSORIA JURÍDICA 175.875,68 4.961,25 - 180.836,93
03.001 GABINETE DO ASSESSOR JURÍDICO 175.875,68 4.961,25 - 180.836,93
04 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 163.799,82 4.961,25 - 168.761,07
04.001
GABINETE DO ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO 163.799,82 4.961,25 - 168.761,07
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 2.948.822,08 259.703,31 - 3.208.525,39
05.001
GABINETE DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO 87.068,28 - - 87.068,28
05.002
DIVISÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E
PATRIMÔNIO 147.521,96 4.961,25 - 152.483,21
05.003 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 77.300,05 4.961,25 - 82.261,30
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 2.636.931,79 249.780,81 - 2.886.712,60
06 SECRETARIA DE FINANÇAS 1.753.269,19 492.530,97 - 2.245.800,16
06.001 GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS 231.471,65 6.063,75 - 237.535,40
06.002 DIVISÃO DE TESOURARIA 1.058.551,68 476.544,72 - 1.535.096,40
06.003 DIVISÃO DE CONTABILIDADE 341.204,87 4.961,25 - 346.166,12
06.004
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO, CADASTRO E
TRIBUTAÇÃO 122.040,99 4.961,25 - 127.002,24
07 SECRETARIA DE SAÚDE 6.311.404,89 67.433,43 - 6.378.838,32
07.001 GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE 58.769,14 4.961,25 - 63.730,39
07.002 DIVISÃO DE SAÚDE 3.515,40 - - 3.515,40
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 6.249.120,35 62.472,18 - 6.311.592,53
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL 1.157.068,06 225.524,56 - 1.382.592,62
08.001
GABINETE DO SECRETARIO DE SERVIÇO
SOCIAL 89.450,68 - - 89.450,68
08.002 DIVISÃO DE SERVIÇO SOCIAL 147.314,13 25.861,25 - 173.175,38
08.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE ÂNGULO 920.303,25 199.663,31 - 1.119.966,56
09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 4.912.899,97 283.008,33 - 5.195.908,30
09.001
GABINETE DO SECRETARIO DE
EDUCAÇÃO 67.298,93 4.175,08 - 71.474,01
09.002
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE 3.515,40 - - 3.515,40
09.003
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
ÂNGULO 4.842.085,64 278.833,25 - 5.120.918,89
10 SECRETARIA DE CULTURA 690.855,72 27.150,32 - 718.006,04
10.001 GABINETE DO SECRETARIO DE CULTURA 123.834,41 4.175,08 - 128.009,49
10.002 DIVISÃO DE CULTURA 567.021,31 22.975,24 - 589.996,55
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11
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS 3.086.261,84 927.972,56 - 4.014.234,40
11.001
GABINETE DO SECRETARIO DE VIAÇÃO,
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 55.616,98 4.175,08 - 59.792,06
11.002 DIVISÃO DE OBRAS 593.191,28 602.838,37 - 1.196.029,65
11.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 1.299.297,69 282.220,65 - 1.581.518,34
11.004
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
MUNICIPAL 1.138.155,89 38.738,46 - 1.176.894,35
12
SECRETARIA DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA 528.677,23 62.205,98 - 590.883,21
12.001
GABINETE DO SECRETARIO DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA 129.544,39 8.350,17 - 137.894,56
12.002 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 399.132,84 53.855,81 - 452.988,65
15 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 177.773,98 8.350,16 - 186.124,14
15.001
GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO
AMBIENTE 74.176,81 4.175,08 - 78.351,89
15.002 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 101.597,17 4.175,08 - 105.772,25
15.003
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
- FMMA 2.000,00 - - 2.000,00
16 SECRETARIA DE ESPORTES 297.618,27 40.196,31 - 337.814,58
16.001
GABINETE DO SECRETARIO DE
ESPORTES 80.925,23 6.958,47 - 87.883,70
16.002 DIVISÃO DE ESPORTES 216.693,04 33.237,84 - 249.930,88
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL 98.647,50 4.000,00 - 102.647,50
17.001
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA 98.647,50 4.000,00 - 102.647,50
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E 98.647,50 4.000,00 - 102.647,50
18.001
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E 98.647,50 4.000,00 - 102.647,50
99.999 Reservas de Contingências - - 119.484,68 119.484,68
TOTAL DESPESAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA 24.343.460,89 2.500.903,68 119.484,68 26.963.849,25
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
IPAM - INSTITUTO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE ÂNGULO
ÓRGÃO DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS
CAPITAL
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA TOTAL
13
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 2.157.104,50 5.512,50 1.504.900,00 3.667.517,00
13.001
INST. PREV. ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE ANGULO 2.157.104,50 5.512,50 - 2.162.617,00
99.999 Reservas de Contingências - - 1.504.900,00 1.504.900,00
TOTAL DESPESAS 2.157.104,50 5.512,50 1.504.900,00 3.667.517,00
SAMAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
ÓRGÃO DESPESAS
CORRENTES
DESPESAS
CAPITAL
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA TOTAL
14
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE
ÁGUA E ESGOTO 607.616,42 132.336,50 3.735,72 743.688,64
14.001
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE
ÁGUA E ESGOTO 607.616,42 132.336,50 - 739.952,92
99.999 Reservas de Contingências - - 3.735,72 3.735,72
TOTAL DESPESAS 607.616,42 132.336,50 3.735,72 743.688,64
TOTAL DESPESAS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.764.720,92 137.849,00 1.508.635,72 4.411.205,64
DESPESAS TOTAL 27.103.638,02 2.643.296,47 1.628.120,40 31.375.054,89
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Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá realizar
operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido por
determinação de Portaria do Senado Federal, obedecendo aos limites do total da
receita corrente líquida e tomar as medidas necessárias para compatibilizar as
despesas e a realização efetiva da receita, desde que autorizado pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante Lei específica.
Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, respeitadas
as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 autorizado, por Decreto, a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento da
Administração Direta e Indireta até o limite de 25% (vinte e Cinco por cento), do total
da Despesa fixada, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações.
§ 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder por Decreto, suplementações nas dotações definidas neste Orçamento, a
compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários vinculados ou
próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, bem como a
suplementação pelo excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária,
individualizada por fontes de recursos, bem como por superávit financeiro do exercício
anterior, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta
Lei, os quais não serão computados no limite de créditos adicionais abertos com base
neste Art.. § 2º - Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere
o caput deste Art. o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às
despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 6º - O limite autorizado no Art. anterior não será
onerado quando o crédito se destinar a:
I – Atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal
e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de
despesas consignadas ao mesmo elemento de despesa.
II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de
precatórios judiciais, amortização e juros da dívida mediante utilização de recursos
provenientes de anulação de dotações;
III – Atender despesas financiadas com recursos
vinculados a operações de créditos e convênios;
IV – Atender insuficiência de outras despesas de custeio e
de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções de Saúde,
Assistência, Previdência, e em programadas relacionados à manutenção e
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Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas
funções;
Art. 7º - Durante a Execução Orçamentária o Executivo
Municipal fica autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios ao efeito do
comportamento da receita a realizar, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal nº
101/00, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - A transferência de recursos do Tesouro Municipal
a Entidades por intermédio de Subvenções Sociais ou auxílios dependerá de
autorização em Lei específica.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro
de 2024. Edifício da Prefeitura Municipal de Angulo, Estado do
Paraná, aos (24) vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal