norma nº 1482/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1482/2023 - DE 07/11/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, no exercício de
2023 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de 22/11/2022, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 107.812,46 (Cento e Sete Mil Oitocentos
e Doze Reais e Quarenta e Seis Centavos), destinado ao reforço das seguintes
dotações:
Suplementação:
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
11.002.15.451.0008.1.016 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO FIO E SARJETAS
317 - 4.4.90.51.00.00 31804 OBRAS E INSTALAÇÕES 37.565,73
317 - 4.4.90.51.00.00 31803 OBRAS E INSTALAÇÕES 21.517,58
317 - 4.4.90.51.00.00 31501 OBRAS E INSTALAÇÕES 48.729,15
Total Suplementação: 107.812,46
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação
abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da
seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.2.1.3.01.0.1.03 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Livre – Principal
31501 48.729,15
1.3.2.1.01.0.1.01 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 31803 21.517,58
1.3.2.1.01.0.1.01 - Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 31804 37.565,73
TOTAL 107.812,46
Art. 3º - Fica revogada em todo o seu teor a Lei Municipal Nº
1468/2023 de 26 de setembro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 07 DIAS DO
MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal