norma nº 1485/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1485/2023 - DE 07/11/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, no exercício de
2023 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de 22/11/2022, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 53.570,28 (Cinquenta e Três Mil
Quinhentos e Setenta Reais e Vinte e Oito Centavos), destinado ao reforço das seguintes
dotações:
Suplementação:
10 SECRETARIA DE CULTURA
10.001 GABINETE DO SECRETARIO DE CULTURA
10.001.04.122.0017.2.049 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE CULTURA
285 - 3.3.90.39.00.00 01053 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
38.125,97
285 - 3.3.90.39.00.00 01054 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.444,31
Total Suplementação: 53.570,28
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação
abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da
seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.1.9.99.0.1.03 - Outras Transferências de Recursos da União e de
suas Entidades - Apoio ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - L. C.
Nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura
01053 38.125,97
1.7.1.9.99.0.1.04 - Outras Transferências de Recursos da União e de
suas Entidades - Apoio ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo - L. C.
Nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura
01054 15.444,31
TOTAL 53.570,28
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 07 DIAS DE
NOVEMBRO DE 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal