norma nº 1487/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 1487/2023 - DE 21/11/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, no exercício de
2023 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de 22/11/2022, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 12.000.00 (Doze Mil Reais), destinado ao
reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
203 - 3.3.90.30.00.00 33812 MATERIAL DE CONSUMO 12.000,00Total
Suplementação: 12.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado
abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal Nº 4.320/64.
Redução:
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
206 - 3.3.90.39.00.00 33812 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
12.000,00
Total Redução: 12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 21 DIAS DE
NOVEMBRO DE 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal