norma nº 1486/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 1486/2023 - DE 21/11/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, no exercício de 2023
na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de 22/11/2022, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.600,00 (Dez Mil e Seiscentos Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAMAE
24 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
10.600,00
Total Suplementação: 10.600,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado
abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal Nº 4.320/64.
Redução:
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.1.038 PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO E EXTENSÃO DE
1 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.760,00
14.001.17.512.0020.2.033 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP DO SAMAE
5 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 800,00
14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
13 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.040,00
Total Redução: 10.600,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 21 DIAS DE
NOVEMBRO DE 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal