| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no exercício de 2023, no valor de R$ 146.293,14. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI Nº 1493/2023 - DE 28/11/2023 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2023 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de 22/11/2022, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 146.293,14 (Cento e Quarenta e Seis Mil Duzentos e Noventa e Três Reais e Quatorze Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 64 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 87.775,88 07 SECRETARIA DE SAÚDE 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 130 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 21.943,97 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 09.003.12.361.0011.2.038 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 244 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 31.453,03 246 - 3.1.91.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.120,26 Total Suplementação: 146.293,14 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00. - Cota-Parte do IPVA – Principal 000 87.775,88 103 36.573,29 303 21.943,97 TOTAL 146.293,14 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 28 DIAS DE NOVEMBRO DE 2023. ROGERIO APARECIDO BERNARDO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R) X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual. X = ......................................................................................................................................................................................................................................................... A) 1º Período do exercício de 2023)............................................................................................................................................................................................................................. B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2023)............................................................................................................................................................................................................................. MENOS C) Receita prevista para o exercício de 2023)............................................................................................................................................................................................................................. POR FONTE DE RECURSO(S) Recursos Ordinários (Livres) 5% sobre Transferências Constitucionais Fundeb Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R = 608.108,91 27.147,14 C) Arrecadação do 1º período de 2023 (Janeiro a Outubro)............................................................................................................................................................................................................................. JANEIRO A OUTUBRO 608.108,91 - NOVEMBRO A DEZEMBRO 497.477,78 1º Período de 2023 1º Período de 2022 R = 1,2224 A) Arrecadação do 1º período de 2022 (Janeiro a Outubro)............................................................................................................................................................................................................................. 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00 - Receita - Cota-Parte do IPVA - Principal RECEITA ORÇAMENTÁRIA 608.108,91 524.624,92 497.477,78 EXERCÍCIO ATUAL NOS MESES NOS MESES ACUMULADO - ROGERIO APARECIDO BERNARDO Prefeito Municipal 2º Período de 2022 27.147,14 1,2224 (R) 33.184,23 146.293,14 33.184,23 495.000,00 15% 21.943,97 103 25% 36.573,29 303 TOTAL 146.293,14 R = PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .................................................................................................................................................................................... Total....................................................................................................................................................................................................................................... 497.477,78 641.293,14 608.108,91 608.108,91 495.000,00 - Total provável arrecadação no exercício de 2023)............................................................................................................................................................................................................................. D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação............................................................................................................. 87.775,88 146.293,14 TOTAL 000 60% B) Arrecadação do 2º período de 2022 (Novembro a Dezembro)............................................................................................................................................................................................................................. TOTAL 524.624,92 TOTAL 608.108,91 497.477,78 27.147,14 MESES ACUMULADO EXERCÍCIO ANTERIOR QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)