| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no exercício de 2023, no valor de R$ 450.638,11. |
| native_id | 2174 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI Nº 1495/2023 - DE 28/11/2023 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2023 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de 22/11/2022, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 450.638,11 (Quatrocentos e Cinquenta Mil Seiscentos e Trinta e Oito Reais e Onze Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 09.003.12.361.0011.2.036 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% FUNDEB 236 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 223.573,92 237 - 3.1.91.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 36.395,75 09.003.12.361.0011.2.037 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 40% FUNDEB 238 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 116.264,64 239 - 3.1.91.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.926,80 09.003.12.365.0011.2.103 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 60% FUNDEB 275 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.400,00 276 - 3.1.91.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.077,00 Total Suplementação: 450.638,11 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00. - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – Principal 101 315.446,67 102 135.191,44 TOTAL 450.638,11 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 28 DIAS DE NOVEMBRO DE 2023. ROGERIO APARECIDO BERNARDO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R) X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual. X = ......................................................................................................................................................................................................................................................... A) 1º Período do exercício de 2023)............................................................................................................................................................................................................................. B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2023)............................................................................................................................................................................................................................. MENOS C) Receita prevista para o exercício de 2023)............................................................................................................................................................................................................................. POR FONTE DE RECURSO(S) Fundeb 60% Fundeb 40% C) Arrecadação do 1º período de 2023 (Janeiro a Outubro)............................................................................................................................................................................................................................. 2.320.614,95 QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64) R = 2.320.614,95 361.006,14 RECEITA ORÇAMENTÁRIA 2.320.614,95 2.340.227,56 1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00. - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal NOVEMBRO A DEZEMBRO 1.979.221,42 JANEIRO A OUTUBRO 2.320.614,95 - - 1.979.221,42 361.006,14 MESES ACUMULADO EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL NOS MESES NOS MESES ACUMULADO ROGERIO APARECIDO BERNARDO Prefeito Municipal 2º Período de 2022 361.006,14 1,1725 1º Período de 2023 1º Período de 2022 (R) 423.275,66 2.293.252,50 1,1725 - Total provável arrecadação no exercício de 2023)............................................................................................................................................................................................................................. D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação............................................................................................................. 315.446,67 450.638,11 R = R = PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .................................................................................................................................................................................... Total....................................................................................................................................................................................................................................... 1.979.221,42 2.743.890,61 2.320.614,95 102 TOTAL 450.638,11 TOTAL 450.638,11 101 70% 423.275,66 2.320.614,95 2.293.252,50 30% 135.191,44 TOTAL 2.340.227,56 TOTAL A) Arrecadação do 1º período de 2022 (Janeiro a Outubro)............................................................................................................................................................................................................................. B) Arrecadação do 2º período de 2022 (Novembro a Dezembro)............................................................................................................................................................................................................................. 1.979.221,42 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 ] CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R) X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual. X = ......................................................................................................................................................................................................................................................... A) 1º Período do exercício de 2023)............................................................................................................................................................................................................................. B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2023)............................................................................................................................................................................................................................. MENOS C) Receita prevista para o exercício de 2023)............................................................................................................................................................................................................................. POR FONTE DE RECURSO(S) Recursos Ordinários (Livres) Demais Impostos Vinculados à Educação Básica Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R = 463.379,80 364.211,76 463.379,80 ROGERIO APARECIDO BERNARDO Prefeito Municipal 2º Período de 2022 114.400,52 1,2723 1º Período de 2023 1º Período de 2022 (R) 145.549,64 374.710,88 TOTAL 234.218,56 TOTAL 234.218,56 000 60% 364.211,76 608.929,44 463.379,80 303 145.549,64 1,2723 - Total provável arrecadação no exercício de 2023)............................................................................................................................................................................................................................. D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação............................................................................................................. 140.531,14 234.218,56 R = R = PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .................................................................................................................................................................................... 374.710,88 15% 35.132,78 104 25% 58.554,64 463.379,80 Total....................................................................................................................................................................................................................................... TOTAL TOTAL 364.211,76 463.379,80 - - NOS MESES NOS MESES ACUMULADO RECEITA ORÇAMENTÁRIA 463.379,80 1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00 - Receita - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo C) Arrecadação do 1º período de 2023 (Janeiro a Outubro)............................................................................................................................................................................................................................. 364.211,76 QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64) 478.612,28 A) Arrecadação do 1º período de 2022 (Janeiro a Outubro)............................................................................................................................................................................................................................. B) Arrecadação do 2º período de 2022 (Novembro a Dezembro)............................................................................................................................................................................................................................. 478.612,28 NOVEMBRO A DEZEMBRO JANEIRO A OUTUBRO 114.400,52 MESES ACUMULADO EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL 114.400,52