| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no exercício de 2023, no valor de R$ 411.674,93. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI Nº 1499/2023 - DE 12/12/2023 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2023 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de 22/11/2022, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 411.674,93 (quatrocentos e Onze Mil Seiscentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa e Três Centavos)), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 04 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 04.001 GABINETE DO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO 04.001.04.121.0002.2.005 MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO 33 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 62 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 95.000,00 07 SECRETARIA DE SAÚDE 07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 07.003.10.301.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 130 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 61.751,24 135 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 138 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL 08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO 08.003.08.244.0010.2.031 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS 192 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 2.000,00 09 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÂNGULO 09.003.12.365.0011.2.041 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 260 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 88.510,11 261 - 3.1.91.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.408,62 10 SECRETARIA DE CULTURA 10.001 GABINETE DO SECRETARIO DE CULTURA 10.001.04.122.0017.2.049 MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE CULTURA 285 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.000,00 11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 11.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 11.003.15.452.0008.2.056 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA 345 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.004,96 15 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 15.002 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 15.002.18.541.0018.2.067 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO AMBIENTAL 423 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 Total Suplementação: 411.674,93 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Provável Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00. - Cota-Parte do ICMS - Principal 01000 247.004,96 01103 102.918,73 01303 61.751,24 TOTAL 411.674,93 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 12 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO 2023. ROGERIO APARECIDO BERNARDO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone: (44) 3256-1133 Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R) X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual. X = ......................................................................................................................................................................................................................................................... A) 1º Período do exercício de 2023)............................................................................................................................................................................................................................. B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2023)............................................................................................................................................................................................................................. MENOS C) Receita prevista para o exercício de 2023)............................................................................................................................................................................................................................. POR FONTE DE RECURSO(S) Recursos Ordinários (Livres) 5% sobre Transferências Constitucionais Fundeb Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) Prefeito Municipal 303 15% TOTAL 411.674,93 103 25% 102.918,73 61.751,24 ROGERIO APARECIDO BERNARDO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .................................................................................................................................................................................... 411.674,93 TOTAL 411.674,93 000 60% 247.004,96 Total provável arrecadação no exercício de 2023)............................................................................................................................................................................................................................. 5.020.124,93 4.608.450,00 D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação............................................................................................................. - Total....................................................................................................................................................................................................................................... 4.608.450,00 378.542,46 4.641.582,47 358.603,79 1,0556 378.542,46 2º Período de 2022 (R) 1º Período de 2022 4.397.100,08 R = 1º Período de 2023 R = 4.641.582,47 R = 1,0556 C) Arrecadação do 1º período de 2023 (Janeiro a Novembro)............................................................................................................................................................................................................................. 4.641.582,47 B) Arrecadação do 2º período de 2022 (Dezembro)............................................................................................................................................................................................................................. 358.603,79 A) Arrecadação do 1º período de 2022 (Janeiro a Novembro)............................................................................................................................................................................................................................. 4.397.100,08 TOTAL 4.755.703,87 TOTAL 4.641.582,47 JANEIRO A NOVEMBRO 4.397.100,08 4.397.100,08 4.641.582,47 4.641.582,47 DEZEMBRO 358.603,79 4.755.703,87 - - NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO MESES EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00. - Cota-Parte do ICMS - Principal QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)