norma nº 1502/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1502/2023 - DE 12/12/2022
Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar
com vista a atender as atividades do Legislativo Municipal,
através de Transposição de Dotações e Transferência de
Categoria Econômica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de 22/11/2022, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
01.000.00.000.0000.0.000. LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.00.000.0000.0.000. LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001. Manutenção da Câmara Municipal
31.90.11.00.00 01001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL 90.000,00
31.90.13.00.00 01001 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 5.000,00
Total Suplementação: 95.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal
Nº 4.320/64.
Redução:
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
62 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 95.000,00
Total Redução: 95.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 12 DIAS
DE MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal