norma nº 1503/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1503/2023 - DE 12/12/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, no exercício de
2023 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de 22/11/2022, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.843,55 (Cinquenta Mil Oitocentos e
Quarenta e Três Reais e Cinquenta e Cinco Centavos)), destinado ao reforço das
seguintes dotações:
Suplementação:
14 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.033 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP DO SAMAE
5 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 500,00
14.001.17.512.0020.2.042 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SAMAE
7 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00
9 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
10 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 500,00
11 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6.000,00
14.001.17.512.0020.2.043 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE
ÁGUA DO SAMAE
14 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6.000,00
16 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
500,00
19 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
29.843,55
Total Suplementação: 50.843,55
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Provável Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei
Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.6.9.9.50.1.1.00.00.00.00.00. - Serviços Administrativos e
Comerciais Gerais - Tarifa de Água – Principal
01000 50.843,55
TOTAL 50.843,55
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 12 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
X = Provável arrecadação do 2º período do exercício atual.
X = .........................................................................................................................................................................................................................................................
A) 1º Período do exercício de 2023).............................................................................................................................................................................................................................
B) Provável arrecadação do 2º período do exercício de 2023).............................................................................................................................................................................................................................
MENOS
C) Receita prevista para o exercício de 2023).............................................................................................................................................................................................................................
POR FONTE DE RECURSO(S)
Recursos Ordinários (Livres)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1.6.9.9.50.1.1.00.00.00.00.00. - Serviços Administrativos e
Comerciais Gerais - Tarifa de Água - Principal - Tipo Operação:
Receita
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64)
MESES EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO ATUAL
JANEIRO A
NOVEMBRO
540.850,34 540.850,34 651.258,82 651.258,82
DEZEMBRO 53.580,40 594.430,74 - -
NOS MESES ACUMULADO NOS MESES ACUMULADO
651.258,82
B) Arrecadação do 2º período de 2022 (Dezembro)............................................................................................................................................................................................................................. 53.580,40
A) Arrecadação do 1º período de 2022 (Janeiro a Novembro)............................................................................................................................................................................................................................. 540.850,34
TOTAL 594.430,74 TOTAL
C) Arrecadação do 1º período de 2023 (Janeiro a Novembro)............................................................................................................................................................................................................................. 651.258,82
1º Período de 2022 540.850,34 R = 1º Período de 2023 R = 651.258,82 R = 1,2041
53.580,40 1,2041 64.518,23
2º Período de 2022 (R)
651.258,82
Total provável arrecadação no exercício de 2023)............................................................................................................................................................................................................................. 715.777,05
664.933,50
D) Crédito adicional já utilizado como recurso de excesso de arrecadação............................................................................................................. -
Total....................................................................................................................................................................................................................................... 664.933,50
64.518,23
Prefeito Municipal
TOTAL 50.843,55
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .................................................................................................................................................................................... 50.843,55
TOTAL 50.843,55
000 100% 50.843,55