norma nº 1506/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Nº 1506/2023 - DE 12/12/2023
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2023 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2023, Lei Municipal Nº 1406/2022 de
22/11/2022, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 492.334,93
(Quatrocentos e Noventa e Dois Mil Trezentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa
e Três Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
62 - 3.3.90.30.00.00 01073 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
64 - 3.3.90.39.00.00 01073 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
112.805,04
06 SECRETARIA DE FINANÇAS
06.002 DIVISÃO DE TESOURARIA
06.002.28.846.0012.1.049 PRECATÓRIOS, INDENIZAÇÕES CIVIS E TRABALHISTAS E
APORTE AO RPPS
98 - 3.3.90.91.00.00 01073 SENTENÇAS JUDICIAIS 31.656,00
06.002.28.846.0012.2.012 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
102 - 3.3.90.47.00.00 01073 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 3.701,62
06.004 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO, CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
06.004.04.129.0002.2.020 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CADASTRO, LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
114 - 3.3.90.39.00.00 01073 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
42.000,00
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.302.0009.2.072 MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL
CISAMUSEP
156 - 3.3.71.70.00.00 31495 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
87.637,16
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.002 DIVISÃO DE OBRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone: (44) 3256-1133
Av. Valério Osmar Estevão, 72 – Cep 86755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
11.002.15.451.0008.1.016 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO FIO E SARJETAS
317 - 4.4.90.51.00.00 31822 OBRAS E INSTALAÇÕES 34.535,11
11.002.15.451.0008.2.054 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA
FISCALIZAÇÃO
325 - 3.3.90.30.00.00 01073 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
326 - 3.3.90.39.00.00 01073 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
Total Suplementação: 492.334,93
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita,
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II
da Lei Federal Nº 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.1.9.51.0.1.01 - Transferência Especial da União - Emenda
Parlamentar Transferência Especial N 09032023-033462 - N
Emenda 28740001
31822 34.535,11
1.7.2.3.50.0.1.04 - Transferências de Recursos do Sistema
Único de Saúde – SUS - FAF - Incentivo Qualificação do Acesso
e Atendimento Especializado Usuários Resol. 1413/2023
31495 42.405,07
1.7.2.3.50.0.1.05 - Transferências de Recursos do Sistema
Único de Saúde – SUS - FAF - Incentivo Qualificação do Acesso
e Atendimento Especializado Usuários Resol. 1468/2023
31495 45232,09
1.7.1.9.99.0.1.05 - Outras Transferências de Recursos da
União e de suas Entidades - Apoio Financeiro aos Municípios
(Afm)
01073 370.162,66
TOTAL 492.334,93
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 12
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal