norma nº 1511/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Av. Valério Osmar Estevão, nº 72 – Paço Municipal – Centro – CEP 86.755-000 – Ângulo – Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 - Telefone: (44) 31354000 – www.angulo.pr.gov.br – prefeitura@angulo.pr.gov.br
LEI Nº. 1511/2024- LEG
SÚMULA: Concede recomposição salarial 
aos servidores públicos efetivos ativos, 
inativos e pensionistas do Poder Legislativo 
Municipal de Ângulo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2.024, a 
recomposição salarial aos servidores públicos efetivo ativos, inativos e pensionistas 
do Legislativo Municipal de Ângulo, em porcentual de 5,00% (cinco por cento), sendo 
4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) relativamente aos índices 
acumulados do IPCA, entre o período de Janeiro de 2023 à Dezembro de 2023 e 
0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento) de aumento real.
Art. 2º - Fica assegurada a percepção do salário mínimo nacional 
vigente aos servidores que não o atingirem após a aplicação do índice de 
recomposição.
Art. 3º - Fica alterado o Anexo I da Resolução nº. 003/2007 que 
passa a vigorar com seus valores corrigidos mediante a presente recomposição.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por 
conta da dotação correspondente do Orçamento em vigor do Legislativo Municipal, 
para o exercício de 2.024.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.024.
Ângulo,22 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal