norma nº 1524/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
LEI Nº 1524/2024 - DE 09/04/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar, no
exercício de 2024 na forma que
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de
24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.009,04 (Vinte
Mil e Nove Reais e Quatro Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação:
Suplementação:
14 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001 SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
14.001.17.512.0020.2.043 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA
DE AGUA DO SAMAE
23 - 4.4.90.52.00.00 03000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.009,04
Total Suplementação: 20.009,04
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do
crédito previsto no Artigo 1º no valor de R$ 20.009,04 (Vinte Mil e Nove Reais e
Quatro Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na
fonte de recurso do exercício anterior.
000 Recursos Ordinários (Livres) 20.009,04
Total 20.009,04
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 09
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal