| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2024 na forma que especifíca, no valor de R$ 83.565,01. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3135.4000 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br LEI Nº 1535/2024 - DE 07/05/2024 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2024 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de 24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 83.565,01 (Oitenta e Três Mil Quinhentos e Sessenta e Cinco Reais e Um Centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação: Suplementação: 10 SECRETARIA DE CULTURA 10.002 DIVISÃO DE CULTURA 10.002.13.391.0017.1.009 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CASA DA CULTURA 300 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 83.565,01 Total Suplementação: 83.565,01 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito previsto no Artigo 1º no valor R$ 83.565,01 (Oitenta e Três Mil Quinhentos e Sessenta e Cinco Reais e Um Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 501 Receitas de Alienações de Ativos 83.565,01 Total 83.565,01 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024. ROGERIO APARECIDO BERNARDO Prefeito Municipal