| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2024 na forma que especifíca, no valor de R$ 555.750,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3135.4000 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br LEI Nº 1545/2024 - DE 18/06/2024 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2024 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de 24/10/2023, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 555.750,00 (Quinhentos e Cinquenta e Cinco Mil Setecentos e Cinquenta Reais), destinado ao reforço da seguinte dotação: Suplementação: 05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 05.004.25.752.0022.1.050 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FOTOVOLTAICA 80 - 4.4.90.52.00.00 33072 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 555.750,00 Total Suplementação: 555.750,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito previsto no Artigo 1º no valor R$ 555.750,00 (Quinhentos e Cinquenta e Cinco Mil Setecentos e Cinquenta Reais), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 072 Itaipu Binacional - Programa Itaipu Mais Que Energia 555.750,00 Total 555.750,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024. ROGERIO APARECIDO BERNARDO Prefeito Municipal