norma nº 1560/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 1560-2024 - DE 07/08/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial, no exercício de 2024
na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de 24/10/2023, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.027,01 (Doze Mil Vinte e Sete Reais e Um
Centavo), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.301.0009.2.105 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA FARMÁCIA BÁSICA
491 - 3.3.80.30.00.00 03494 MATERIAL DE CONSUMO 5.337,01
07 SECRETARIA DE SAÚDE
07.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO
07.003.10.304.0009.2.090 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA
SAÚDE - ACE
491 - 4.4.80.52.00.00 33495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.690,00
Total Suplementação: 12.027,01
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito
previsto no Artigo 1º no valor R$ 1.825,83 (Hum Mil Oitocentos e Vinte e Cinco Reais
Oitenta e Três Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado nas
fontes de recurso do exercício anterior.
494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 5.337,01
495 Atenção Basica - Estadual 6.690,00
Total 12.027,01
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 07 DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal