norma nº 1571/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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LEI Nº 1571/2024 - DE 18/09/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, no exercício de
2024 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de 24/10/2023, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 37.500,00 (Trinta e Sete Mil e
Quinhentos Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
212 - 3.3.90.30.00.00 31011 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
08 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
08.003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÂNGULO
08.003.08.244.0010.2.032 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
215 - 3.3.90.39.00.00 31011 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
27.500,00
Total Suplementação: 37.500,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei,
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado nas receitas, conforme
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal Nº
4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.7.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00. - Transferências de Estados
destinadas à Assistência Social - Piso Único - PAS
31011 37.500,00
TOTAL 37.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 18 DIAS
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal