norma nº 1565/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fones (44) 3135.4000
Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br
LEI Nº 1565/2024 - DE 29/08/2024
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, no exercício de
2024 na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de 24/10/2023, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 95.920,19 (Noventa e Cinco Mil
Novecentos e Vinte Reais e Dezenove Centavos), destinados ao reforço das seguintes
dotações:
Suplementação:
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
05.004.04.122.0002.2.013 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
63 - 3.3.90.30.00.00 03060 MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00
11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.004 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS MUNICIPAL
11.004.15.452.0002.2.061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
394 - 3.3.90.30.00.00 03060 MATERIAL DE CONSUMO 50.920,19
Total Suplementação: 95.920,19
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito
previsto no Artigo 1º no valor R$ 95.920,19 (Noventa e Cinco Mil Novecentos e Vinte
Reais e Dezenove Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado
na fonte de recurso do exercício anterior.
1060 Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Livres 95.920,19
Total 95.920,19
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 29 DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DE 2024.
ROGERIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal