| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1566 / 2024 |
| Date | 2024-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2024 no valor de R$ 73.281,46. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3135.4000 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br LEI Nº 1566/2024 DE - 29/08/2024 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2024 na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2024, Lei Municipal Nº 1479/2023 de 24/10/2023, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 73.281,46 (Setenta e Três Mil Duzentos e Oitenta e Um Reais e Quarenta e Seis Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 11 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 11.002 DIVISÃO DE OBRAS 11.002.15.451.0008.2.054 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E SUA FISCALIZAÇÃO 492 - 3.3.90.93.00.00 33700 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 58.810,30 12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 12.001 GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 12.001.04.122.0002.2.062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 489 - 3.3.90.93.00.00 33793 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.767,39 12 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 12.001 GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 12.001.04.122.0002.2.062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 489 - 3.3.90.93.00.00 33809 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 8.703,77 Total Suplementação: 73.281,46 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito previsto no Artigo 1º no valor R$ 73.281,46 (Setenta e Três Mil Duzentos e Oitenta e Um Reais e Quarenta e Seis Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado nas fontes de recurso do exercício anterior. 700 Pavimentação Poliédrica em Estradas Rurais - (Sit 57153 - Convênio 172- 185956806/2022) 58.810,30 793 Aquisição de Implementos Agrícolas - (Processo 21587/2020 - Convênio 906043) 5.767,39 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fones (44) 3135.4000 Av. Valério Osmar Estevão nº 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ 95.642.286/0001-15 – E-mail: prefeitura@angulo.pr.gov.br 809 Aquisição de Maquinas Agrícolas - (Processo 528107/2021 - Convênio 913818) 8.703,77 Total 73.281,46 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 29 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024. ROGERIO APARECIDO BERNARDO Prefeito Municipal